Despacho de Apensação

Tribunal Administrativo de Círculo de Capital

Processo nº 0405/2015

Data: 29/11/2015

Despacho

Nos termos do art. 28º nº1 Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), por se verificarem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos que se encontram nos artigos 12º nº1 alínea a) e 4º nº1 alínea a) CPTA, vem o tribunal ordenar a apensação do processo nº1871/2015, intentado no Tribunal de Círculo da Capital ao processo nº1870/2015, a correr no mesmo tribunal, por este ter sido intentado em primeiro lugar, dando por isso cumprimento ao disposto no art., resultando em nova numeração ao processo nº 0405/2015.

Assim,

Autores:

·         Associação de Empresários de TukTuk: pessoa colectiva nº 1203032, NIF nº 513415106, sediada na Rua Astuk, nº33, 1-B, em 1170-356, Capital;

·         Fernando Aires Pereira Antunes: portador do C.C. nº 14410076, com residência na Rua do ecologista, nº11, R/C esq., freguesia do Lumiar, concelho de Capital, código postal 1600-666;

·         Salvador da Costa Dali: portador do C.C. nº 14678827, com residência na Avenida do Tenente Santos, nº104, 3º esq., freguesia de Arroios, concelho de Capital, código postal 1467-717;

Réus: Município da Capital, sita nos Paços do Concelho – Largo do Município, 1100 – 365 Capital.

Contra - interessados: Associação de Taxistas de Capital, pessoa colectiva nº 981647, sito na Rua Pedro Garret, nº21, 1874-142,Capital.

Data: 29/11/2015

Os Juízes,

Ana Margarida Gonçalves

Ana Marta Limpo

João Tavares

João Alves

Graça Silveira Silva