As
intimações como Processos Urgentes
As intimações traduzem-se em
processos urgentes de condenação, uma vez que pretendem emitir uma imposição
judicial por norma dirigida à Administração para que esta assuma determinados
comportamentos e pratique certos atos administrativos. Dado o seu carácter de
urgência, as intimações têm uma tramitação que não segue a ação administrativa
comum ou a especial. Em vez disso, caracterizam-se por uma tramitação mais
célere e simples.
Do Capítulo II do CPTA resultam duas
formas de processos de intimação: a intimação para a prestação de informações,
consulta de processo ou passagem de certidões (art. 104º e ss) e a intimição
para proteção de direitos, liberdades e garantias (art. 109º e ss) CPTA,
processos esses que serão analisados já de seguida:
Intimação
para prestação de informações, consulta de processos e passagem
de certidões – é o primeiro
processo que se encontra regulado no CPTA. Originou-se na intimação para
consulta de documentos ou passagens de certidões. Este meio pode ter duas
aplicações: seja como meio acessório (art. 60º/2 + art. 106º CPTA) ou como um
meio autónomo. De acordo com o art. 104º/1 CPTA parece ser o meio ideal para
serem “satisfeitos os pedidos formulados no exercício do direito à informação
procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos.”
Apesar deste meio processual se
dirigir em larga escala às situações urgentes, verifica-se que poderá também
ter lugar em condições normais (ou não urgentes), caso em que deve ser admitida
a possibilidade de o interessado utilizar a ação administrativa comum.
Cumpre agora analisar a legitimidade
ativa e passiva enquanto pressuposto processual. No que diz respeito à
legitimidade ativa, esta cabe aos titulares dos direitos de informação ou aos
que tenham legitimidade para usar os meios impugnatórios, onde se incluem os
autores populares e o Ministério Público, art. 104º/2 CPTA. Por sua vez, a
legitimidade passiva direciona-se à pessoa coletiva de direito público ou ao(s)
ministério(s) a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou os que
deveriam ter sido praticados, conforme resulta do art. 10º/2 CPTA.
Importa ainda analisar outros
pressupostos no âmbito das intimações. Desde logo o pedido prévio e o prazo:
ora bem, estes processos urgentes são intentados devido à recusa por parte da
Administração do dever de informar. Assim sendo, é necessário que os interessados
tenham realizado um pedido anterior para que se possa recorrer a este meio
processual, valendo este pedido dos interessados como um pressuposto processual
para a atribuição deste meio. No que se relaciona ao prazo, à luz do art.
105º/2 CPTA “a intimação deve ser requerida no prazo de 20 dias”.
Aspeto igualmente relevante
prende-se com a tramitação e decisão. Conforme referi anteriormente os
processos urgentes beneficiam de uma tramitação simplificada, art. 107º CPTA:
depois de ser intentada a intimação, a secretaria cita a entidade demandada
para responder no prazo de 10 dias. Depois de a entidade demandada responder ou
ter passado o prazo previsto, o juiz deverá decidir, salvo se considerar
necessária a realização de diligências complementares. Porém, se o juiz se expressar de forma favorável ao autor, a decisão traduzirá um cariz
condenatório, devendo o mesmo fixar um prazo de até 10 dias para o cumprimento
do que resulta da própria intimação, podendo ainda acrescentar sanções
pecuniárias compulsórias, art. 108º CPTA. Além da simplicidade da tramitação
verifica-se também uma rapidez no decorrer destes processos. Esta celeridade
resulta de um regime próprio dos processos urgentes, conforme estipulado nos
arts. 36º/2 e 147º CPTA.
Intimação
para a proteção de direitos, liberdades e garantias – é o segundo processo
regulado no CPTA - arts. 109º a 111º. Em primeiro lugar importa fazer
referência ao disposto na proposta de lei que esteve na origem do CPTA, uma vez
que desta resultou uma espécie de caracterização deste meio processual. Ora,
ficou disposto nesta proposta que o juiz deverá utilizar esta forma de
intimação de forma proporcional ao tipo de urgência com que se depara.
Consoante a intensidade desta urgência são facultadas ao juiz duas hipóteses:
optar pela ação administrativa especial com prazos reduzidos a metade ou tomar
uma decisão em 48h através de uma audição oral das partes quando se trate de
uma situação de especial urgência.
Este meio processual atua além dos
direitos pessoais, sendo este alargamento justificado quer pela maior
proximidade destes direitos pessoais à dignidade da pessoa humana, quer pelo
crescente risco de lesão destes direitos que se verifica atualmente.
Segundo o Professor José Vieira de
Andrade[1], este
meio processual só deve ser utilizado quando “estiver em causa direta e
imediatamente o exercício do próprio direito, liberdade ou garantia, ou direito
análogo”. Daqui decorre, ainda na opinião do Professor, que “não é legítima a
extensão da intimação para proteção de eventuais interesses ou até direitos que
tenham uma ligação meramente instrumental com a realização dos direitos
constitucionais.”
É agora necessário fazer referência
aos pressupostos desta modalidade de intimação. É possível recorrer a
este meio processual quando seja preciso ocorrer uma decisão de mérito célere no que concerne ao
processo, decisão esta dirigida à Administração e que imponha uma conduta,
positiva ou negativa, que seja indispensável
para que se garanta, em tempo útil,
que o objeto desta intimação (seja um direito, liberdade ou garantia) possa ser
exercido pelo autor, art. 109º/1 CPTA. Deste artigo resulta ainda um outro
aspeto que merece ser sublinhado: para se recorrer a este meio processual é
necessário que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma
providência cautelar, art. 109º/1 in fine (tendo também interesse neste ponto o
art. 110º-A/1) CPTA. Daqui depreende-se que a intimação tem um carácter
subsdiário, só devendo ser aplicada quando não for possível remeter para as
ações normais ou para as providências cautelares.
Quanto à legitimidade ativa
importa determinar que esta está a cargo dos titulares de direitos, liberdades
e garantias que podem ser lesados, adimitindo-se ainda uma ação popular. Conforme
já referido, a intimação terá como objetivo condenar a Administração a adotar
uma determinada conduta (seja positiva ou negativa), art. 109º/1, 3 CPTA. No
que diz respeito à legitimidade passiva, esta pertence à pessoa coletiva
ou ao Ministério, porém, deve promover-se que a autoridade competente seja
diretamente citada e intimada.
Especial análise merece a tramitação
desta intimação. Menciona o Professor Aroso de Almeida que se pretende que este
processo seja adequado a intervir quer em situações de urgência normal (art.
109º CPTA), quer em situações de especial urgência, onde se encontre em causa
uma lesão iminente de um direito, liberdade ou garantia (art. 111º CPTA)[2].
Estes dois grandes blocos de situações têm determinadas características
específicas. Destes dois níveis de atuações principais (urgência normal e
especial urgência) resultam quatro variantes:
-
Modelo
normal: verifica-se em situações de urgência normal tendo também uma
complexidade normal de apreciação, art. 110º/1, 2 CPTA.
-
Modelo
mais lento que o normal: assim como no modelo normal, atua em situações
de urgência normal. Porém, a diferença que se identifica reside na apreciação,
uma vez que neste modelo a complexidade é fora do normal. Encontra o seu regime
no art. 110º/3 CPTA.
-
Modelo
mais rápido do que o normal: aqui já se encontram situações de especial
urgência, art. 111º CPTA.
-
Modelo
ultra-rápido: situação de extrema urgência, beneficiando de uma
tramitação muito simplificada, seja através da realização de uma audiência oral
onde o juiz decide de imediato (art. 111º CPTA), seja através da audição do
requerido, com encurtamento do prazo de resposta, por meio de qualquer forma de
comunicação (art. 111º/2 CPTA).
No que se relaciona a este meio
processual, o juíz é dotado de uma possibilidade de avaliação face ao nível de
urgência que possa estar em causa, ou seja, apesar deste processo ser
caracterizado pela sua urgência, o grau de urgência varia consoante esta
avaliação feita pelo juiz.
Para terminar esta exposição será
feita uma breve referência à sentença e aos recursos. Pois bem, a
sentença segue as regras gerais das sentenças condenatórias, podendo o juiz fixar sanções pecuniárias compulsórias. Quanto aos recursos, as decisões de
improcedência face ao pedido do autor (no caso, proteção de um direito,
liberdade ou garantia) são sempre recorríveis, art. 142º/3, a) CPTA. Na
vertente de recurso da decisão de procedência da intimação, este terá efeito
devolutivo (re-apreciação pelo juiz ainda que o processo continue em execução).
Rafaela do Vale
Noivo,
Nº 23796,
Subturma 5
_____________
AROSO
DE ALMEIDA, Mário, Manual de Processo
Administrativo, Almedina, 2010.
VIEIRA
DE ANDRADE, José C., A justiça
Administrativa, 13ª Ed., Almedina, 2014.
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