Sentença da Simulação

Acórdão do Processo 0405/2015

Tribunal Administrativo de Círculo de Capital

Processo nº0405/2015

Capital, 20 de Dezembro de 2015

Saneamento processual

- O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (arts. 13º e 16 Código de Processo dos Tribunais Administrativos – CPTA);

- As partes são dotadas de capacidade e de personalidade judiciária (art. 8º-A CPTA), são legítimas (arts. 73º nº1 e 10º nºs1 e 2 CPTA) e estão devidamente representadas (art. 11º CPTA);

- Os contrainteressados, por sua vez, foram devidamente identificados e demandados ao abrigo das seguintes disposições: arts 10º nº1 in fine e 83º nº1 CPTA;

-Não existem validades que invalidem o processo;

- Não procede a excepção dilatória alegada pelos reús por se considerar que o despacho em causa se consubstancia num regulamento por ter carácter geral e abstracto, não procedendo o argumento de determinação invocado, nos termos do artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo.

Matéria de facto apurada

- Não foi dado como provada a alegada corrupção entre o Presidente da Câmara e o Presidente da Associação de Taxistas.

- Não foram dadas como provadas as alegações relativas aos prejuízos que os autores – Associação de Empresários Tuk Tuk – pretendem ver indemnizados.

- Não foi dado como provado que os tuk tuks perturbam o trânsito e o estacionamento.

- Não foi dado como provado que os tuk tuks perturbem mais do que os automóveis, dado que a maioria das testemunhas não precisou os veículos de onde provinham as buzinadelas, principal causa de ruído, tendo porém ficado provado que as buzinadelas têm mais intensidade no período do dia em que tal ruído é permitido.

- Foi dado como provado que os tuk tuks aumentam o movimento e a azáfama nos bairros históricos, o que por um lado perturba o sossego dos moradores, nomeadamente o seu direito ao repouso, e por outro contribui para o desenvolvimento do comércio local e para o combate à exclusão da população mais idosa, alterando assim os hábitos locais que são sempre necessários para a evolução da sociedade.

Fundamentação de Direito

- Foi dado como provado pelo tribunal que o despacho emitido pelo Presidente da Câmara da Capital, Joaquim Substituto, é um regulamento administrativo, como alegam os AA., e não um acto administrativo. Como refere DIOGO FREITAS DO AMARAL (Curso de Direito Administrativo, Volume II), estamos na presença de um regulamento administrativo, caso estejamos perante normas jurídicas. Para tal, exige-se as características da generalidade e abstracção. A primeira existe quando «o comando regulamentar se aplica a uma pluralidade de destinatários, definidos através de conceitos ou categorias universais». A abstracção traduz-se «na circunstância de o comando regulamentar se aplicar a uma ou mais situações definidas pelos elementos típicos constantes na previsão normativa». Neste caso, ao contrário do que alegam os RR., estamos perante um regulamento, pois as categorias em que incide o regulamento estão definidas pelo despacho, pelo que são gerais uma vez que se aplicam a todos os condutores de triciclos e ciclomotores. Está, assim, preenchida a característica da generalidade, que, ao contrário do que os RR. sugerem, não se confunde com indeterminação dos sujeitos sobre o qual incide a norma, mas exigem, sim, que esta se aplique a todos os sujeitos e a todas as situações que ela visar.

- Estando perante um regulamento administrativo, a competência para a sua aprovação, à luz do artigo 33º, n.º1, alínea k) da Lei 75/2013, pertence à Câmara Municipal. Contudo, caso o regulamento tenha eficácia externa, a competência para a sua aprovação pertence à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara (artigo 25º, n.º1, alínea g) do referido diploma). Para DIOGO FREITAS DO AMARAL (Curso de Direito Administrativo, Volume II), os regulamentos são externos quando «produzem efeitos jurídicos em relação a outros sujeitos de direito diferentes, isto é, em relação a outras pessoas colectivas públicas ou em relação a particulares». Como nesta situação o regulamento incide sobre os particulares, considera o tribunal que há incompetência da Câmara Municipal para a aprovação do regulamento.

- Deu-se como provado que os condutores de tuk tuks não foram consultados em sede de Audiência Prévia, exigida pelo artigo 100º, n.º1 do CPA. Contudo, o tribunal admite a impossibilidade da realização da mesma, uma vez que o número de interessados é bastante elevado – que podem ir dos condutores de tuk tuks aos trabalhadores com eles concorrentes, dos empresários do ramo de actividade aos pequenos comerciantes que poderiam ver a sua actividade afectada, dos presidentes das juntas de freguesia envolvidas aos moradores. Assim, nos termos do artigo 100º, n.º3, alínea c) e do artigo 101º, n.º1 do CPA, era suficiente a consulta pública para recolha de sugestões, cuja publicação no Boletim Municipal e no site da CMC se dá como provado por este tribunal.

Decisão

- Quanto ao pedido de condenação de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, nos termos do 73º, n.º1 do CPTA, cumpre decidir pela procedência do mesmo, uma vez que o tribunal considera a Câmara Municipal incompetente para a aprovação do mesmo, pelo que padece de invalidade por violação de lei, ao abrigo do artigo 143º, n.º1 do CPA., sendo que a declaração de invalidade produz efeitos desde a data de emissão do regulamento nos termos do artigo 143º, n.º3 do CPA.

- É condenada a Administração ao restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.

- Não foram dadas como provadas as alegações relativas aos prejuízos que os autores – Associação de Empresários Tuk Tuk – pretendem ver indemnizados, pelo que o seu pedido de indemnização não procede.

Os juízes de Direito

Ana Margarida Cantanhede Gonçalves

Ana Marta Camacho Limpo

Graça Patrícia da Silveira Silva

João Amorim Alves

João Diogo Pereira Tavares